DLRR – Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos

A Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) é um incentivo fiscal ao investimento para as PME

Tal como o Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial – SIFIDE, a Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) é um incentivo fiscal ao investimento, este último apenas para as PME, que possibilita deduzir à coleta do IRC apurada, parte dos lucros que retêm e reinvestem, até dois anos após o período de tributação em que foram obtidos os lucros retidos.

A regulamentação deste beneficio fiscal consta do Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro e a sua regulamentação encontra-se nos artigos 27º a 34º do Código Fiscal do Investimento. Poderá fazer o download destes documentos no final deste artigo.

DLRR – O que é? 

A Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos é um benefício fiscal que abrange as empresas classificadas como PME’s, que exerçam uma atividade comercial, industrial ou agrícola, residentes em território português, ou não residentes que disponham aqui de um estabelecimento estável.

O Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que regula a certificação electrónica pelo IAPMEI do estatuto de PME, define os seguintes limites para a obtenção desta classificação:

  • Número de trabalhadores menor que 250, e
  • Volume de negócios anual menor ou igual a 50.000.000 €, ou
  • Balanço total anual menor ou igual a 43.000.000 €.

Estes limites devem ser verificados em dois anos consecutivos, o que significa que o facto de uma empresa os ultrapassar num exercício, não implica a perda imediata do estatuto.

Beneficiários?

Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Despesas Elegíveis?

Consideram-se aplicações relevantes, e por isso são despesas elegíveis no âmbito do presente apoio, os ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo, com exceção de:

  • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa.
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;
  • Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamentos hoteleiros afetos à exploração turística.
  • Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.

Incentivo?

Os beneficiários do presente regime poderão deduzir à coleta, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondem os lucros retidos. Esta dedução é efetuada até à concorrência de 25% da coleta do IRC. O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de
5.000.000€, por sujeito passivo.

Cumulação?

A DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza. A DLRR é cumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI.

Reserva Especial?

Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.

 

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